Política de Privacidade
Plataforma Destrava Aí

São Paulo, 20 de Março de 2025

DESTRAVA AI FINANÇAS DESCOMPLICADAS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 43.151.964/0001-43, com sede na Rua Manuel da Nóbrega n° 211, Conj 112, Paraíso, CEP 04001- 906, endereço eletrônico: compliance@destrava.ai, neste ato representada conforme contrato social por seus representantes legais (“DestravaAí” ou “Controladora”), estabelece a presente Política de Privacidade (“Política”) para disciplinar o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma DestravaAí.

1. OBJETO E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. A presente Política de Privacidade tem por objeto estabelecer as regras e procedimentos aplicáveis ao tratamento de dados pessoais dos usuários (“Usuários” ou “Titular”) da Plataforma DestravaAí (“Plataforma”), incluindo, mas não se limitando a operações de coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento, transferência e eliminação de dados pessoais.

1.2. As definições de “Usuários” e “Plataforma” adotadas nesta Política estão em consonância com os Termos e Condições de Uso da Plataforma Destrava Aí, disponíveis em https://www.destrava.ai/termos-de-uso.

1.2.1. Para fins desta Política, consideram-se “Usuários” os representantes pessoas físicas de clientes da DestravaAí, bem como os representantes de clientes de seus clientes que acessem a Plataforma.

1.2.2. Ao acessar, utilizar ou cadastrar-se na Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os termos desta Política de Privacidade e dos Termos e Condições de Uso.

1.3. A Plataforma foi desenvolvida pela Destrava Aí com a finalidade de disponibilizar aos Usuários ferramentas para gestão automatizada de recebíveis de cartões vinculados aos CNPJs cadastrados, bem como para a identificação de condições de crédito destinadas à otimização de capital de giro.

2. FINALIDADE E TRANSPARÊNCIA

2.1. Esta Política tem por finalidade assegurar a transparência no tratamento de dados pessoais realizado pela Destrava Aí, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — “LGPD”) e demais normas aplicáveis.

2.2. A Destrava Aí compromete-se a manter esta Política atualizada, comunicando aos Usuários eventuais alterações relevantes nas atividades de tratamento de dados pessoais.

2.3. Este documento estabelece os procedimentos que o Usuário poderá adotar para exercício de seus direitos enquanto titular de dados pessoais.

3. DADOS PESSOAIS COLETADOS

3.1. Para fins desta Política, considera-se “dado pessoal” qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do artigo 5º, inciso I, da LGPD.

3.2. Consideram-se “dados anonimizados” aqueles dados que, mediante a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, não possibilitam a identificação, direta ou indireta, de seu titular, conforme artigo 5º, inciso III, da LGPD.

3.3. Ressalta-se que a Plataforma opera predominantemente com dados de pessoas jurídicas clientes da Destrava Aí. Os dados corporativos que não constituem dados pessoais são tratados com a finalidade de aprimorar a eficiência financeira e fornecer inteligência de negócios aos clientes, sem impacto à privacidade dos Usuários enquanto representantes pessoas físicas.

3.4. Para além da coleta de dados não pessoais de clientes pessoa jurídica, a Destrava Aí poderá coletar os seguintes dados pessoais dos Usuários:

(a) Dados de Acesso: dados técnicos coletados automaticamente quando o Usuário acessa e navega na Plataforma, independentemente de cadastro ou login. Incluem: endereço IP, sistema operacional, data e hora de acesso, navegador utilizado e respectiva versão. A coleta desses dados é realizada por meio de cookies ou tecnologias similares, conforme disposto na Cláusula 8 desta Política.

(b) Dados de Uso: dados técnicos coletados a partir da interação do Usuário com a Plataforma, incluindo registros de funcionalidades acessadas, botões clicados, tempo de utilização e demais métricas de navegação.

(c) Dados dos Usuários: dados de identificação coletados diretamente dos Usuários ou fornecidos pelos clientes da Destrava Aí para fins de cadastro. Incluem: nome completo, endereço de e-mail, senha (armazenada de forma criptografada) e demais informações constantes dos formulários disponibilizados na Plataforma.

3.5. A tabela abaixo apresenta, de forma consolidada, as categorias de dados tratados, suas respectivas finalidades e bases legais aplicáveis, nos termos da LGPD:

4. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

4.1. A Destrava Aí implementa medidas técnicas e administrativas de segurança da informação adequadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em conformidade com as melhores práticas de mercado e com a legislação aplicável.

4.2. A Destrava Aí mantém Política de Segurança da Informação e Cibernética, Plano de Continuidade de Negócios e Plano de Respostas a Incidentes, que estabelecem diretrizes, procedimentos e controles para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados tratados.

4.3. Os serviços de infraestrutura tecnológica utilizados pela Destrava Aí, incluindo servidores e bases de dados, são contratados de fornecedores que atendem a padrões elevados de segurança da informação.

4.4. A Destrava Aí adota políticas internas de acesso restrito aos dados pessoais, assegurando que eventuais acessos por colaboradores sejam realizados mediante compromisso de sigilo e exclusivamente para as finalidades previstas nesta Política.

4.5. A Destrava Aí poderá utilizar dados de forma anonimizada para fins de análises estatísticas, desenvolvimento de modelos preditivos e estudos de mercado, visando ao aprimoramento de seus serviços. Nessa hipótese, serão observadas técnicas de anonimização que impeçam a identificação de qualquer indivíduo ou pessoa jurídica específica.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

5.1. A Destrava Aí poderá compartilhar dados pessoais dos Usuários com terceiros nas seguintes hipóteses:

(a) com Registradoras de recebíveis, infraestruturas do mercado financeiro reguladas pelo Banco Central do Brasil nos termos da Resolução BCB nº 403/2023, da Resolução CMN nº 4.593/2017, da Lei nº 13.476/2017 e das demais normas aplicáveis, para fins de acesso às agendas de recebíveis das pessoas jurídicas vinculadas ao cadastro do Usuário;

(b) com instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para viabilização de operações de crédito;

(c) com prestadores de serviços de tecnologia da informação, incluindo serviços de hospedagem, armazenamento em nuvem e infraestrutura, necessários ao funcionamento da Plataforma.

5.2. O compartilhamento de dados com Registradoras ocorrerá apenas quando exigido por disposição legal, regulatória ou por requisição da própria Registradora.

5.3. As Registradoras e instituições financeiras com as quais a Destrava Aí compartilha dados estão sujeitas às disposições da LGPD, da Lei Complementar nº 105/2001 (sigilo bancário) e da Resolução CMN nº 4.893/2021 (política de segurança cibernética), devendo conduzir seus processos de segurança da informação em conformidade com a legislação aplicável.

6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

6.1. A Destrava Aí poderá realizar transferência internacional de dados pessoais para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na legislação brasileira, conforme reconhecido pela Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

6.2. Nas hipóteses em que a transferência internacional for realizada para países que não disponham de nível de proteção adequado reconhecido pela ANPD, a Destrava Aí adotará as salvaguardas previstas na legislação aplicável, incluindo a celebração de Cláusulas Contratuais Padrão aprovadas pela ANPD.

6.3. As transferências internacionais de dados serão realizadas exclusivamente para as finalidades previstas nesta Política e em conformidade com o Regulamento de Transferência Internacional de Dados Pessoais da ANPD.

7. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

7.1. A Destrava Aí reterá os dados pessoais dos Usuários pelo período necessário ao cumprimento das finalidades previstas nesta Política, ou por prazo superior quando exigido ou permitido pela legislação aplicável.

7.2. Decorrido o período de retenção aplicável, os dados pessoais serão eliminados ou anonimizados, observados os procedimentos de segurança adotados pela Destrava Aí. Quando a eliminação não for tecnicamente viável, os dados serão armazenados de forma isolada, impossibilitando sua utilização para identificação do titular.

7.3. A Destrava Aí poderá manter dados pessoais armazenados, mesmo após solicitação de eliminação pelo titular, para:

(a) cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;

(b) exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

(c) proteção de interesses legítimos, inclusive para prevenção de fraudes;

(d) atendimento a requisições de autoridades competentes.

8. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

8.1. A Destrava Aí utiliza cookies e tecnologias similares para coleta automática de dados durante a navegação do Usuário na Plataforma. Os cookies podem ser de sessão (temporários, descartados ao término do acesso) ou persistentes (armazenados por período determinado).

8.2. Os cookies são utilizados pela Destrava Aí com as seguintes finalidades:

(a) validação e autenticação do acesso do Usuário à Plataforma;

(b) prevenção de acessos não autorizados e medidas antifraude;

(c) melhoria da experiência de navegação e funcionalidades da Plataforma.

8.3. O Usuário poderá, a qualquer momento, configurar seu navegador para bloquear ou excluir cookies. Contudo, tal configuração poderá impactar o funcionamento da Plataforma e a experiência de navegação.

8.4. No aplicativo mobile da Plataforma, são utilizadas tecnologias nativas equivalentes a cookies, compatíveis com os sistemas operacionais suportados, para coleta de registros de conexão e metadados de acesso, observadas as mesmas finalidades previstas nesta Cláusula.

9. DIREITOS DO TITULAR

9.1. Em conformidade com a LGPD, o Usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, possui os seguintes direitos:

(a) confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;

(b) acesso aos dados pessoais tratados pela Destrava Aí;

(c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

(d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

(e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;

(f) eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento do titular;

(g) informação sobre entidades públicas e privadas com as quais a Destrava Aí compartilhou dados;

(h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

(i) revogação do consentimento, quando aplicável;

(j) oposição ao tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.

9.2. As solicitações de exercício dos direitos previstos nesta Cláusula deverão ser encaminhadas ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO), conforme informações de contato indicadas na Cláusula 11.

9.3. A Destrava Aí responderá às solicitações dos titulares em prazo razoável, observados os prazos estabelecidos na legislação aplicável.

10. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

10.1. A presente Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em março de 2026 e a Destrava Aí reserva-se o direito de alterar esta Política a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma.

10.2. Alterações relevantes que impactem as finalidades de tratamento, a forma e duração do tratamento, ou o compartilhamento de dados com terceiros, serão comunicadas aos Usuários por meio dos canais de comunicação disponíveis.

10.3. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação de alterações nesta Política implica a aceitação integral das novas disposições pelo Usuário.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS E CONTATO

11.1. Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.

11.2. Quaisquer dúvidas, solicitações ou comunicações relativas a esta Política de Privacidade deverão ser encaminhadas ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) da Destrava Aí:

Encarregado (DPO): Rodrigo José dos Santos

E-mail: compliance@destrava.ai

11.3. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política de Privacidade, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.