Termos e condições de uso da plataforma Destrava Aí e de prestação de serviços

Última atualização: 07/03/2024

Estes Termos e Condições de Uso da Plataforma Destrava Aí (“Termo(s)”) estabelecem a relação entre o usuário (“Usuário”) e a Destrava Aí, no contexto da utilização da plataforma tecnológica pertencente à Destrava Aí (“Plataforma”). Ao longo destes Termos, a Destrava Aí e o Usuário poderão ser chamados, conjuntamente, de “Partes”.

Preâmbulo

A Plataforma foi desenvolvida pela Destrava Aí com o objetivo de auxiliar os Usuários com a gestão automatizada dos recebíveis de cartões das pessoas jurídicas vinculadas por eles à Plataforma, organizando tais informações financeiras e permitindo que os Usuários, por conta própria, tomem decisões empresariais eficientes e sem o trabalho que normalmente teriam com a organização dos recebíveis de suas empresas. Além disso, a Plataforma objetiva ajudar os Usuários a encontrar melhores condições de crédito de forma a otimizar a gestão do seu capital de giro.

Ao usar, acessar e se cadastrar na Plataforma, o Usuário declara concordar integralmente com estes Termos e estar ciente da Política de Privacidade da Destrava Aí

PARA UTILIZAR A PLATAFORMA DESTRAVA AÍ E ACEITAR ESTES TERMOS, O USUÁRIO PESSOA DECLARA QUE (I) TEM MAIS DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE; E (II) TEM PLENA CAPACIDADE CIVIL DE COMPREENSÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI PREVISTOS, OU QUE POSSUI, EM CASO DE INCAPACIDADE CIVIL RELATIVA, OBSERVADA A MAIORIDADE DISPOSTA NO SUBITEM “(I)”, RESPONSÁVEL POR TRANSMITIR OS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI PREVISTOS E ASSISTÍ-LO QUANDO DA REALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DISPONÍVEIS NA PLATAFORMA DESTRAVA AÍ CASO, POR QUALQUER RAZÃO, O USUÁRIO PESSOA NÃO PREENCHA QUALQUER DOS REQUISITOS DISPOSTOS ACIMA, ELE NÃO PODERÁ USAR A PLATAFORMA DESTRAVA AÍ.

Ao utilizar-se dos Serviços oferecidos pela Destrava Aí na Plataforma, o Usuário celebra um contrato com a Destrava Aí e assume os direitos e obrigações que são apresentados ao longo destes Termos.

O Usuário deve ler atentamente estes Termos, por inteiro, pois a utilização dos Serviços implica sua total concordância com as disposições deste documento. Caso não concorde com qualquer disposição deste instrumento, não utilize os Serviços oferecidos.

Os Serviços disponibilizados dentro da Plataforma serão regidos por esses Termos, mas poderão se aplicar termos ou exigências adicionais a determinados Serviços. Os termos adicionais, se aplicáveis, estarão disponíveis com os Serviços, e se incorporarão a esses Termos, caso você utilize-os.

1. Definições

  1. 1.1. A “Agenda(s) de Pagamentos” significa a agenda de pagamentos dos Recebíveis devidos pelos Credenciadores disponibilizada ao Usuário;

  2. 1.2. O “Agente de Antecipação” significa qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive a Destrava Aí, por qualquer meio ou veículo, inclusive fundos de investimento, tecnologia blockchain e smart contract, que adquira os Recebíveis que constam da Agenda de Pagamentos do Usuário;

  3. 1.3. O “Chargeback” significa o cancelamento, pelos Credenciadores, de uma transação de pagamento, em função do (a) não reconhecimento do consumidor final como titular do instrumento de pagamento; (b) a transação de pagamento não ter observado a regulamentação vigente; ou (c) fraude;

  4. 1.4. Os “Credenciadores” significam as instituições financeiras ou de pagamento credenciadoras ou subcredenciadores, bem como marketplaces, detentoras de sistema de pagamento, responsáveis pela operacionalização do fluxo de liquidação na cadeia de arranjos de pagamentos, inclusive os arranjos fechados de emissão de moeda eletrônica;

  5. 1.5. A “Operação de Antecipação” significa a operação pela qual o Usuário utiliza-se da Plataforma para antecipar o recebimento dos Recebíveis que constam da sua Agenda de Pagamentos mediante cessão para um Agente de Antecipação.

  6. 1.6. A “Plataforma” significa o conjunto de funcionalidades e elementos proprietários que viabilizam o funcionamento da Destrava Aí e dos serviços que ela presta;

  7. 1.7. Os “Recebíveis” são os direitos creditórios (existentes e futuros) detidos pelo Usuário em face dos Credenciadores;

  8. 1.8. Os “Serviços” significam, em conjunto, as licenças de uso de programas de computador e serviços relativos a Operações de Antecipação fornecidos no âmbito da Plataforma;

  9. 1.9. O “Usuário” será a pessoa que, pessoalmente e/ou na qualidade de representante de uma pessoa jurídica, contratou um ou mais Serviços disponibilizados na Plataforma.

2. Objeto

  1. 2.1. Os Termos aqui previstos têm como objetivo regular os termos de acesso à Plataforma e aos Serviços disponibilizados na Plataforma, sem prejuízo de eventuais termos adicionais, aplicáveis a alguns produtos e/ou serviços, que se incorporarão a esses Termos.

3. Cadastro e Acesso à Plataforma

  1. 3.1. Para acessar a Plataforma, os Usuários deverão realizar o cadastro na Plataforma preenchendo um formulário específico, sendo que este cadastro poderá variar a depender do tipo de Usuário.

    1. 3.1.1. O acesso a Plataforma será público e gratuito, através do endereço indicado pela Destrava Aí a seu critério, com exceção do acesso a determinados Serviços que se darão mediante pagamento, o que estará expressamente descrito e visível na Plataforma ao Usuário, de modo que o Usuário poderá contratar tais Serviços diretamente na Plataforma.

    2. 3.1.2. O Usuário deverá ter os poderes para autorizar a Destrava Aí a ter acesso aos Recebíveis da(s) pessoa(s) jurídica(s) específica(s) que concede(m) esses poderes, nos termos dos documentos societários ou procuração relevantes.

  2. 3.2. Os campos de cadastro deverão ser preenchidos com informações completas, recentes, válidas e corretas. Para a ativação do cadastro, o Usuário receberá um código de acesso e, a partir do cadastro, o Usuário criará uma senha de acesso.

  3. 3.3. O Usuário deverá manter todas as informações fornecidas à Plataforma permanentemente atualizadas, bem como deverá garantir a confidencialidade da senha de acesso, não podendo compartilhá-la com terceiros não expressamente autorizados pela Destrava Aí, que não responderá pelas atividades realizadas pelos Usuários na Plataforma, estando estes autorizados ou não a acessá-la.

    1. 3.3.1. O Usuário concorda em notificar imediatamente a Destrava Aí caso alguém acesse o seu cadastro de forma não autorizada.

  4. 3.4. O Usuário não poderá, no contexto da Plataforma, fornecer conteúdo ou registrar como dados cadastrais: (a) material ofensivo, abusivo, discriminatório, difamatório, ilegal de forma geral; e (b) informação ilegal ou destinada a promover ou cometer um ato ilegal de qualquer tipo.

  5. 3.5. As condições de acesso dos Usuários à Plataforma podem ser alteradas a critério da Destrava Aí para adequar ou melhorar o funcionamento da Plataforma, alterando seu design e/ou sua forma de apresentação, incluindo ou suprimindo funcionalidades e/ou informações, ou realizando qualquer outra alteração, de qualquer ordem, sem que tal fato resulte em qualquer direito de o Usuário reclamar perdas e danos, a qualquer título.

    1. 3.5.1. A Destrava Aí poderá adotar as medidas legais cabíveis e/ou restringir determinados acessos que poderão, no razoável critério da Destrava Aí, acarretar danos a ela e aos Usuários, bem como obstruir a normal utilização da Plataforma.

  6. 3.6. Novos serviços, que ainda não são oferecidos hoje, poderão ser oferecidos no futuro e também ter termos e condições específicos, a depender da característica de cada novo serviço. No entanto, o uso de cada novo serviço específico pelo Usuário continuará dependendo da aceitação destes Termos.

4. Licença de Uso

  1. 4.1. Os programas de computador fornecidos na Plataforma (“Aplicação(ões)”), gratuitamente ou mediante pagamento, são licenciados ao Usuário de forma não exclusiva, intransferível e temporária, conforme abaixo:

    1. 4.1.1. Licenças de uso de Aplicações concedidas gratuitamente, ou por período gratuito de teste (free trial), terão validade pelo período determinado pela Destrava Aí, que poderá reduzi-lo ou estendê-lo a qualquer tempo, independentemente de prévio aviso.

      1. 4.1.1.1. Tais licenças concedidas gratuitamente ou por períodos de testes podem ter limitações em relação à versão paga, a critério da Destrava Aí, e não contarão com qualquer tipo de suporte ou garantia, implícita ou explícita, a qualquer título, inclusive de nível de serviço.

      2. 4.1.1.2. O Usuário deverá manifestar, expressamente, seu eventual interesse na contratação da Aplicação testada, sob pena de ter seu acesso à Aplicação interrompido, automaticamente, ao final do período de testes.

    2. 4.1.2. Licenças de uso de Aplicações em fase de pré-lançamento não contarão com qualquer tipo de suporte ou garantia, implícita ou explícita, a qualquer título, inclusive de nível de serviço.

    3. 4.1.3. Licenças de uso de Aplicações fornecidas mediante pagamento são de caráter temporário, válidas pelo período pago pelo Usuário, e o não pagamento de qualquer novo período ensejará o cancelamento imediato do acesso à Aplicação, que somente será reestabelecido mediante a quitação do débito.

      1. 4.1.3.1. Ao adquirir qualquer licença de uso de Aplicações na Plataforma e fornecer seus dados de cobrança e/ou cartão de crédito aos parceiros de intermediação financeira da Destrava Aí, o Usuário autoriza a cobrança recorrente pela licença, sempre que vencido o período temporário de validade da licença.

      2. 4.1.3.2. A cobrança seguirá os valores publicados na Plataforma, e aceitos pelo Usuário no ato da contratação da licença de uso da Aplicação, comprometendo-se o Usuário, assim, ao pagamento do valor periódico da licença de uso da Aplicação.

  2. 4.2. As Aplicações licenciadas deverão ser utilizadas somente para as operações do Usuário, e por prepostos a serviço do Usuário.

  3. 4.3. A Destrava Aí poderá incluir suas marcas, logomarcas ou sinais distintivos na Plataforma ou em qualquer outro material por ela disponibilizado por força destes Termos, sem qualquer restrição.

  4. 4.4. A Destrava Aí prestará serviços de suporte ao uso da Plataforma pelo Usuário, em todos os dias úteis durante o horário comercial (das 9:00 às 18:00h), com tempo de resposta de até 24 (vinte e quatro) horas úteis, não havendo quaisquer serviços de suporte técnico nas dependências do Usuário inclusos.

  5. 4.5. A atualização de versões e manutenção de rotina das Aplicações corresponde à correção de erros, à melhoria contínua quanto a sua forma organizacional e o seu processo de utilização, atendendo a legislação pertinente, à atualização da sua documentação on-line e à disponibilização de novas versões, cabendo unicamente à Destrava Aí decidir se qualquer atualização ou manutenção das Aplicações é necessária.

    1. 4.5.1. Em decorrência de atualizações de versão, poderá ocorrer, a qualquer tempo, mudanças nas Aplicações licenciadas. Sem prejuízo de modificações em decorrência de atualizações, a Destrava Aí poderá, a qualquer tempo, alterar a forma de fornecimento de qualquer Aplicação, a seu exclusivo critério, e independentemente de aviso prévio, com o que anui o Usuário. Adicionalmente, a Destrava Aí poderá, a qualquer tempo, estabelecer limites no uso das Aplicações, a seu exclusivo critério, que serão comunicados previamente ao Usuário.

  6. 4.6. Os direitos não expressamente garantidos ao Usuário através destes Termos são reservados à Destrava Aí.

5. Operações de Antecipação e Relacionamento com Terceiros

  1. 5.1. As Operações de Antecipação serão ativadas a pedido do Usuário a qualquer momento no âmbito da Plataforma.

  2. 5.2. As Operações de Antecipação estarão sujeitas à avaliação da Destrava Aí e dos Agentes de Antecipação, a seu exclusivo critério, podendo estes: (i) aceitar a Operação de Antecipação em sua integralidade; (ii) requisitar parte dos Recebíveis, objetos da Operação de Antecipação, como garantia para a sua devida implementação; ou ainda (iii) negar o provimento da Operação de Antecipação.

  3. 5.3. O Usuário desde já declara que ao aceitar a realização da Operação de Antecipação está será processada automaticamente quando aceita pelos Agentes de Antecipação ou pela Destrava Aí nos termos da cláusula acima, sendo que as informações sobre o desconto (percentual e/ou valor líquido) utilizado na Operação de Antecipação estarão disponíveis na Plataforma.

  4. 5.4. Para facilitar, operacionalizar e efetivar a prestação de Serviços relativos a Operações de Antecipação de Recebíveis no âmbito da Plataforma, o Usuário, por meio deste Termos, expressamente autoriza e nomeia a Destrava Aí sua procuradora com poderes expressos e irrevogáveis para, em seu nome, realizar as seguintes atividades:

    1. (i) Tomar todas as providências necessárias junto aos Credenciadores, com o objetivo de promover a devida prestação de Serviços, incluindo, mas não se limitando a, celebração de quaisquer instrumentos, para (a) que as informações referentes à Agenda de Pagamentos do Usuário sejam disponibilizadas na Plataforma e/ou a terceiros por ela indicados, (b) proceder com o envio e registro das informações relacionadas aos Recebíveis do Usuário junto às entidades registradoras devidamente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; (c) receber todas as informações da Agenda de Pagamentos do Usuário necessárias para operacionalizar as Operações; e (d) determinar aos Credenciadores que os pagamentos dos Recebíveis que constam ou que constarão da Agenda de Pagamentos do Usuário somente sejam realizados na conta estabelecida pelo Usuário.

    2. (ii) Acessar, consultar de forma pormenorizada, utilizar, transmitir e registrar (se for o caso), por si ou por terceiros, informações sobre a Agenda de Pagamentos, todas as informações sobre o Usuário (seus sócios, empresas do mesmo grupo econômico e/ou sucessores), inclusive histórico de crédito, e as Operações junto a quaisquer terceiros, entidades, sistemas e gestores de bancos de dados incluindo câmaras e sistemas de compensação e liquidação inclusive o SCR, SILOC, e Canal Eletrônico do Investidor –CEI da B3, ou de ou de sistemas que venham a complementar ou substituílos. Esta autorização representa a comunicação e autorização prévia por parte do Usuário para realização de cada uma das consultas e dos eventuais registros. O Usuário está ciente que as consultas prévias aos bancos de dados acima dependem de aprovação prévia e declaram que eventual consulta anterior, para fins de oferta de Serviços, contou com autorização, ainda que verbal.

    3. (ii) Realizar a cessão ou antecipação dos Recebíveis pertencentes à Agenda de Pagamentos do Usuário, no mesmo montante e prazos indicados na Agenda de Pagamentos, para a Destrava Aí ou para um Agente de Antecipação com todos os direitos a eles inerentes, podendo inclusive, celebrar, em nome do Usuário, termo de adesão às Condições Gerais de Cessão, bem como quaisquer instrumentos que sejam necessários para formalizar a cessão ou antecipação, dos Recebíveis que constam ou que constarão da Agenda de Pagamentos do Usuário, ficando autorizado o registro do presente Termo e demais termos junto às entidades registradoras devidamente autorizadas a funcionar pelo Banco Central para alteração de titularidade de Recebíveis e alteração da Agenda de Pagamentos.

  5. 5.5. De acordo com a regras definidas pela Destrava Aí e/ou pelas bandeiras, na hipótese de o Usuário sofrer Chargebacks ou transações suspeitas ou irregulares, o Usuário desde já concorda e compromete-se a arcar com eventuais multas, ressarcimentos e taxas impostas pelas Bandeiras e pelos danos e prejuízos causados à Destrava Aí e a terceiros, sendo certo que a Destrava Aí não se responsabilizará pelo prejuízo das transações, e, ainda, autoriza a Destrava.aí a cobrar tais valores do Usuário, inclusive por meio do desconto de Recebíveis da Agenda de Pagamentos.

6. Remuneração pelos Serviços

  1. 6.1. Uma remuneração será devida pelo Usuário quando este utilizar Serviços pagos da Plataforma e será calculada de acordo com percentual ou tarifa fixada na Plataforma (“Remuneração”), sendo que a Plataforma apurará de forma automatizada o valor devido pelo Usuário, quando este contratar um Serviço.

    1. 6.1.1. Fica desde já acordado que, no caso dos Serviços definidos como Operações de Antecipação, a Remuneração se dará de forma indireta pelo Usuário, isto é, a Destrava Aí reembolsará ao Usuário o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da economia de taxa gerada ao Usuário decorrente da Operação de Antecipação quando comparada à taxa contratada com o Credenciador no momento da realização da Operação de Antecipação, de modo que a Remuneração da Destrava Aí será equivalente aos 50% (cinquenta por cento) restantes decorrentes de tal economia de taxa.

  2. 6.2. A Remuneração pega pelo Usuário por eventuais Serviços fornecidos mediante pagamento será corrigida monetariamente, a cada 12 (doze) meses, ou na menor periodicidade que venha a ser permitida pela legislação em vigor, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”) acumulado dos últimos 12 (doze) meses anteriores à contratação do Serviço. Caso esse índice seja extinto, não venha mais a ser publicado, ou sua utilização como fator de atualização passe a ser proibida, a atualização será feita de acordo com o índice que vier a substituí-lo, ou, caso não haja substituição, a atualização se dará por outro índice oficial que reflita a real inflação ocorrida no Brasil para o período.

  3. 6.3. Todos e quaisquer tributos devidos em decorrência dos Serviços objetivados nestes Termos serão de responsabilidade da Parte definida como contribuinte nos termos da lei.

  4. 6.4. Na hipótese de o Usuário não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas, será devido pelo Usuário à Destrava Aí juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die desde a data do inadimplemento, até a data do efetivo pagamento, e multa não compensatória de 10% (dez por cento) sobre o saldo do valor devido e não pago, que continuará a incidir sobre o débito em atraso, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.

  5. 6.5. Fica desde já estabelecido que a Destrava Aí poderá, a seu exclusivo critério: (i) efetuar cobrança judicial e extrajudicial, inclusive por meio de terceiros, que buscará, através de todos os meios permitidos em lei, a satisfação do débito, seja mediante (a) penhora on-line de todas as contas bancárias existentes em nome do Usuário devedor ou de seus sócios ou qualquer empesa pertencente ao grupo econômico do Usuário, conforme estabelecido em lei, por meio do sistema do BACENJUD; (b) penhora de todos os bens existentes em nome do Usuário ou qualquer empesa pertencente ao grupo econômico do Usuário, ou, conforme permitido em lei, dos sócios do Usuário, suficientes para garantir o pagamento da dívida; e/ou (c) outro meio disponível à época da cobrança; (ii) apontar o nome do Usuário aos órgãos de proteção ao crédito; bem como (iii) a protestar os títulos que sejam emitidos com base nos Serviços prestados pela Destrava Aí.

7. Coleta de Dados e Privacidade

  1. 7.1. Informações sobre a coleta e tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela Destrava Aí estão presentes na Política de Privacidade da Destrava Aí (disponível em https://www.destrava.ai/politicas-de-privacidade).

  2. 7.2. Em virtude da natureza do Plataforma, a Destrava Aí terá de notificar o Usuário periodicamente sobre informações e/ou anúncios importantes relativos à operação da Plataforma. Desde já o Usuário consente com o recebimento de ofertas da Plataforma e de seus parceiros durante o uso do Plataforma, declarando que tal fato não resulta em qualquer violação de sua privacidade.

8. Consentimento Específico

  1. 8.1. Ao aceitar estes Termos, os Usuários concordam com o compartilhamento de suas informações cadastrais (podendo conter Dados dos Usuários, conforme a Política de Privacidade da Destrava Aí) pela Destrava Aí com as instituições registradoras, de forma que a Destrava Aí possa ter acesso às Agendas de Pagamentos vinculadas aos CNPJs e CPF(s) cadastrados na Plataforma, de todos os Credenciadores, assim como de todos os arranjos de pagamentos que foram originados em atividades comerciais desses CNPJs, para a disponibilização da informação, oferta e contratação de serviços financeiros com parceiros comerciais da Destrava Aí, nos termos da Resolução nº 4734/2019 do Conselho Monetário Nacional e da Circular Bacen nº 3.952/2019.

  2. 8.2. Ao aceitar estes Termos, os Usuários não só declaram ter plena capacidade civil, mas, também, poderes para autorizar a Destrava Aí a ter acesso aos Recebíveis, e a atuar como procuradora nas operações descritas nos itens da cláusula 5. da(s) pessoa(s) jurídica(s) específica(s) que concede(m) esses poderes.

  3. 8.3. Com a revogação deste consentimento e o consequente desligamento do Usuário da Plataforma, a Destrava Aí poderá continuar a receber informações sobre as Agendas de Pagamentos até que a comunicação da revogação do consentimento à instituição responsável pelo registro da Agenda de Pagamentos se efetive, com o que os Usuários, ao aceitar estes Termos, desde já concordam.

  4. 8.4. X. DO PRESTADOR DA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE BANCO COMO SERVIÇO (“BANKING AS A SERVICE”/“BAAS”)
    X.1. O USUÁRIO/CLIENTE está ciente e concorda que (i) as suas transações PIX serão executadas pela, e (ii) a conta de pagamento de sua titularidade será aberta e custodia pela CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09 (“CELCOIN”), empresa parceira contratada pela DESTRAVA AI FINANÇAS DESCOMPLICADAS LTDA., para prestação da solução tecnológica de Banco como Serviço (“Bank as a Service”/“BaaS”), que contempla os procedimentos de abertura e gerenciamento de contas de pagamento, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação.
    X.2. O USUÁRIO/CLIENTE está ciente e concorda que todos os dados fornecidos para abertura e manutenção da conta, serão utilizados pela CELCOIN apenas para o cumprimento da relação contratual firmada com DESTRAVA AI FINANÇAS DESCOMPLICADAS LTDA., dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância a legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação. A CELCOIN poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios.
    XI. DO MANDATO
    XI.1. O CLIENTE/USUÁRIO, pelo presente Termo de Uso, outorga, de forma irrevogável e irretratável, à DESTRAVA AI FINANÇAS DESCOMPLICADAS LTDA., como sua mandatária perante a CELCOIN, autorizando e concedendo-lhe poderes específicos para, por sua conta e ordem, realizar movimentações de recursos financeiros de sua titularidade depositados na CELCOIN, para liquidação e realização de transações financeiras.

9. Propriedade Intelectual

  1. 9.1. A Plataforma é de propriedade da Destrava Aí. Nesse sentido, os Usuários não poderão utilizar suas funcionalidades e elementos proprietários (incluindo-se marcas, nomes, imagens, textos, layouts etc.) de forma não expressamente prevista nestes Termos ou autorizada pela Destrava Aí.

  2. 9.2. Para viabilizar a utilização da Plataforma, a Destrava Aí concede aos Usuários uma licença revogável, limitada, temporária, local e não sub-licenciável, podendo esta licença ser gratuita ou onerosa a depender do Usuário, do plano por ele adquirido na Plataforma e do eventual oferecimento, pela Destrava Aí, de período gratuito de teste (free trial).

  3. 9.3. Ao assinar estes Termos, os Usuários concordam que o oferecimento, pela Destrava Aí, de períodos gratuitos de teste se dá sempre nas seguintes condições: (a) por mera liberalidade; (b) somente pelo período disponibilizado na Plataforma; (c) somente em relação ao(s) serviço(s) eleito(s) pela Destrava Aí para tal condição; dentre outras condições específicas para o período gratuito de teste e que, em se havendo, serão disponibilizadas aos Usuários quando do cadastro ou quando da opção por tal oferecimento.

  4. 9.4. Além disso, a não ser que já se tenha iniciado o período de teste gratuito pelo Usuário, a Destrava Aí poderá a qualquer momento deixar de oferecer tal condição, caso ela tenha sido implementada na Plataforma.

  5. 9.5. São práticas expressamente vedadas aos Usuários, sem prejuízo de outras que representem infração a estes Termos:

    1. (iv) a reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, da Plataforma ou de quaisquer conteúdos nela disponibilizados;

    2. (v) a cópia, reprodução, gravação ou disposição ao público de qualquer elemento da Plataforma que não seja expressamente permitido por estes Termos, inclusive em ambiente escolar;

    3. (vi) descompilação, utilização de engenharia reversa, desmonte ou qualquer outro tipo de redução do código da Plataforma com a finalidade de examinar a construção desse software e/ou de copiar ou criar outros produtos e/ou serviços com base (no todo ou em parte) nele;

    4. (vii) o sublicenciamento, a locação ou a cessão onerosa de qualquer parte da Plataforma;

    5. (viii) a alteração artificial de dados ou manipulação da Plataforma empregando, sem autorização prévia e expressa, mecanismos técnicos que, de qualquer forma, subvertam a regular a utilização da Plataforma, como a utilização de robôs (robots ou bots), spiders, scripts ou qualquer outro tipo de acesso automatizado que de alguma forma sirva para desvirtuar a finalidade da Plataforma; e

    6. (ix) a utilização ou colocação de conteúdo malicioso, como malware, cavalos de Tróia ou vírus, ou que de outra forma interfira no funcionamento da Plataforma e no acesso de qualquer Usuário à Plataforma.

10. Exclusão de Responsabilidade

  1. 10.1. O software da Plataforma da Destrava Aí é oferecido tal como se encontra (“as is”) e a Destrava Aí poderá, respeitado o disposto neste Termo e em outros contratos celebrados com os Usuários, implementar mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outros tipos de modificação na Plataforma, devendo notificar os Usuários sempre que essas modificações possam importar em diferenças relevantes na utilização da Plataforma.

  2. 10.2. A DESTRAVA AÍ NÃO OFERECE QUALQUER GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, DE QUE A PLATAFORMA FUNCIONARÁ CONFORME AS EXPECTATIVAS DOS USUÁRIOS, O QUE INCLUI, MAS SEM LIMITAÇÕES, QUAISQUER VANTAGENS ECONÔMICAS QUE POSSAM SER PERCEBIDA E DISPONIBILIDADE ININTERRUPTA.

  3. 10.3. Nesse sentido, é importante destacar que a Plataforma Destrava Aí, embora tenha o condão de transformar e automatizar a gestão financeira das empresas, o faz a partir da organização inteligente de informações aos seus Usuários, mas não toma – e nem pode tomar – qualquer decisão por eles. Ainda, a Destrava Aí não se responsabiliza pelo fornecimento de informações incorretas, imprecisas ou incompletas por parte das registradoras.

  4. 10.4. A DESTRAVA AÍ NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS E DANOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PELOS USUÁRIOS, INCLUINDO-SE DANOS DE LUCROS CESSANTES, DANOS INCIDENTES OU CONSEQUENTES, PREJUÍZOS DE TERCEIROS RELACIONADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE AOS USUÁRIOS, BEM COMO QUAISQUER OUTROS TIPOS DE DANOS CORRELATOS.

  5. 10.5. É de integral responsabilidade do Usuário a manutenção de contrato com qualquer provedor de serviços de Internet, para o fornecimento dos recursos mínimos necessários ao acesso à Plataforma, e aos Serviços contratados, sendo igualmente de responsabilidade do Usuário a aquisição e manutenção de equipamentos que atendam aos requisitos mínimos necessários ao acesso à Plataforma, e aos Serviços contratados.

  6. 10.6. A Destrava Aí não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular da Plataforma, seus Serviços, ou pela utilização inadequada dos equipamentos do Usuário, nem por falhas na instalação elétrica do Usuário, que deverá ser adequada aos equipamentos utilizados para acesso à Plataforma, excluindo de sua responsabilidade, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força major.

  7. 10.7. Não são de responsabilidade da Destrava Aí quaisquer perdas e danos suportados pelo Usuário em função de problemas software, hardware, sistemas, e aplicativos do Usuário, fornecidos por terceiros, bem como perdas de dados, invasões, vírus, e qualquer outro evento que fuja ao controle e diligência da Destrava Aí, sendo o Usuário inteiramente responsável por sua conta para acesso à Plataforma, bem como por seus dados de logins e senhas para acesso em páginas de terceiros.

  8. 10.8. O Usuário declara estar ciente que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns a todos os programas de computador, isentando, assim, a Destrava Aí de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais, limitando a responsabilidade da Destrava Aí à correção desses pequenos defeitos de programação.

11. Indenização e Restrição de Uso da Plataforma

  1. 11.1. O USUÁRIO CONCORDA EM INDENIZAR A DESTRAVA AÍ, SUAS FILIAIS, EMPRESAS CONTROLADAS OU CONTROLADORAS, DIRETORES, ADMINISTRADORES, COLABORADORES, REPRESENTANTES E EMPREGADOS POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PELO USUÁRIO E QUE SEJAM IMPUTÁVEIS DIRETA OU INDIRETAMENTE A ELE, BEM COMO PELO DESCUMPRIMENTO DESTES TERMOS PELO USUÁRIO.

  2. 11.2. A Destrava Aí poderá impor restrições parciais ou totais ao uso da Plataforma pelo Usuário desde que, conforme o razoável critério da Destrava Aí, a continuidade da utilização da Plataforma por ele possa gerar ou aumentar os danos causados à Destrava Aí ou aos outros Usuários.

12. Prazo e Rescisão

  1. 12.1. Estes Termos, e eventuais outras condições adicionais que a eles possam se acrescer, permanecerão vigentes durante a utilização da Plataforma pelo Usuário, podendo ser rescindidos a qualquer tempo.

  2. 12.2. A simples desistência de uso pelo Usuário não gera o cancelamento ou a rescisão do seu contrato com a Destrava Aí. Não havendo interesse do Usuário em continuar a utilizar quaisquer Serviços disponibilizados na Plataforma, deverá o Usuário formalizar, expressamente, sua intenção de cancelamento do respectivo produto e/ou serviço, mediante acesso à Plataforma e utilização de seu nome de usuário e senha, onde deverá realizar a solicitação de cancelamento do Serviço, através de opção própria para cancelamento.

  3. 12.3. O cancelamento se tornará efetivo na data em que se encerrar o ciclo temporário de validade da licença de uso em vigor, já pago anteriormente pelo Usuário, que valerá como aviso prévio do Usuário. Dentro desse período, o Usuário poderá utilizar livremente os Serviços contratados, que permanecerão disponíveis.

  4. 12.4. Caso a Destrava Aí resolva por descontinuar qualquer Serviço, tal decisão será informada ao Usuário com antecedência de 30 (trinta) dias, que valerá como aviso prévio, durante o qual o Usuário poderá utilizar livremente o Serviço em processo de descontinuidade, mediante o pagamento dos valores correspondentes. Poderá ocorrer exceção ao aviso prévio diante de decisões judiciais, administrativas ou determinações de autoridades regulatórias competentes, hipótese em que a descontinuidade poderá ocorrer de forma automática.

  5. 12.5. A Destrava Aí poderá rescindir esses Termos automaticamente na hipótese de seu descumprimento pelo Usuário, ou de quaisquer outras condições associadas a qualquer Serviço disponibilizado pela Plataforma, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas.

  6. 12.6. No caso de ser negado o pagamento recorrente de qualquer novo período de licença dos Serviços fornecidos mediante pagamento na Plataforma, o acesso a esses Serviços será imediatamente suspenso, sendo que, não havendo regularização dos pagamentos pelo Usuário, após o prazo de 5 (cinco) dias, o acesso ao Serviço não pago será automaticamente cancelado, com a rescisão da contratação, sem que o Usuário tenha direito a qualquer indenização, a qualquer título.

  7. 12.7. Em qualquer hipótese de rescisão, solicitada por qualquer das partes, não incidirão quaisquer cláusulas penais, ou dever de indenizar, ficando os ônus da parte que solicitou a rescisão limitados ao aviso prévio previsto nos parágrafos antecedentes, quando aplicável.

  8. 12.8. Após a rescisão destes Termos, a Destrava Aí não terá qualquer obrigação ou responsabilidade em relação ao Usuário, incluindo-se a responsabilidade de remover, remanejar ou alterar qualquer conteúdo.

13. Versão e Alteração destes Termos

  1. 13.1. A versão válida e eficaz destes Termos é aquela publicada atualmente na Plataforma. Esta versão governa todas as relações passadas e presentes entre os Usuários, respeitados os direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos.

  2. 13.2. A Destrava Aí poderá atualizar estes Termos periodicamente, notificando os Usuários desta atualização e requerendo novamente a sua aceitação. A continuidade da utilização da Plataforma corresponderá à aceitação livre, expressa e consentida destes Termos.

    1. 13.2.1 Caso o Usuário não concorde com as alterações, terá a faculdade de dar por rescindido o contrato, sem quaisquer ônus, cessando seu acesso à Plataforma, bem como aos Serviços nela disponibilizados.

14. Cláusulas Gerais

  1. 14.1. A eventual tolerância de qualquer das Partes quanto ao atraso, ao não cumprimento ou ao inexato cumprimento de qualquer das disposições destes Termos não será interpretada ou entendida como renúncia a qualquer direito dessa Parte, não prejudicará o direito de exigir o cumprimento da obrigação assumida e nem constituirá novação.

  2. 14.2. A invalidade ou ineficácia, no todo ou em parte, de qualquer das cláusulas destes Termos não afetará as demais, que permanecerão sempre válidas e eficazes até o cumprimento, pelas Partes, de todas as suas obrigações aqui previstas.

  3. 14.3. Todas as notificações relativas a estes Termos, para serem consideradas válidas, deverão ser remetidas para os e-mails aqui especificados ou, no caso do Usuário, para o e e-mail utilizado em seu cadastro para acessar a Plataforma.

    1. 14.3.1 O Usuário deverá contatar a Destrava Aí através do me@destrava.ai no caso de qualquer dúvida na leitura destes Termos.

  4. 14.4. É vedado ao Usuário ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento, total ou parcialmente, salvo se com a concordância prévia e expressa da Destrava Aí

  5. 14.5. No caso de uso de Serviços fora do território brasileiro, o Usuário concorda em cumprir, de forma integral, todas as Leis e Regulamentos de exportação do Brasil, e dos países de destino dos Serviços em eventual utilização, que é restrita a empresas do mesmo grupo econômico do Usuário, alocadas fora do país, e mediante prévia e expressa autorização da Destrava Aí.

15. Legislação Aplicável e Foro

  1. 15.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as Leis vigentes na República Federativa do Brasil.

  2. 15.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas dos presentes Termos.