--- title: Resolução 349 - Resilição de contratos de promessa de cessão description: Acesse o blog da Destrava Aí e entenda o impacto da Resolução 349 e o que significa a resilição de contratos de promessa de cessão. Acesse já! image: https://www.destrava.ai/hubfs/Blog%20post%20%231-2.png --- [![Destrava Aí seus recebíveis](https://www.destrava.ai/hubfs/raw_assets/public/templates/destrava-ai/images/module/header/brand.png)](https://www.destrava.ai/) - [Conteúdo](https://www.destrava.ai/blog) - [Diferenciais](https://www.destrava.ai#beneficios) - [Como funciona](https://www.destrava.ai#como-funciona) - [Contratar](https://www.destrava.ai#planos) - [Trabalhe Conosco](https://www.destrava.ai/carreiras) - [Fale com especialista](https://meetings.hubspot.com/miguel-rubio1/reuniao-com-especialista) - [Conteúdo](https://www.destrava.ai/blog) - [Diferenciais](https://www.destrava.ai#beneficios) - [Como funciona](https://www.destrava.ai#como-funciona) - [Contratar](https://www.destrava.ai#planos) - [Trabalhe Conosco](https://www.destrava.ai/carreiras) # Resolução 349 - Resilição de contratos de promessa de cessão Por  [Destrava Aí](https://www.destrava.ai/blog/author/destrava-aí)  | 26 abr., 2024 A **[resolução 264](https://www.destrava.ai/blog/nova-regulacao-arranjos-de-pagamentos-publicada-2022)** do Banco Central foi um marco no mercado de arranjos de pagamentos, sendo responsável pelo aperfeiçoamento das regras que definem as obrigações das entidades registradoras e das credenciadoras. No entanto, antes de sua completa implementação, o BACEN revisou os prazos e realizou ajustes com a Resolução 349 alterando, dentre outros, a resilição de contratos e a promessa de cessão.   Desde o lançamento do registro de recebíveis em Junho de 2021, vimos um esforço de todos os players, com a coordenação do BACEN, para a identificação das falhas sistêmicas na operação e na norma. Nesse contexto, a **resolução 264** foi criada para endereçar falhas da 3952 e agora foi atualizada com a **[resolução](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=349)**[349](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=349), que entrou em vigor em Abril de 2024, definindo novas responsabilidades para as instituições e prorrogando a data de mudanças importantes.   Neste artigo, vamos explorar como essas alterações têm o potencial para transformar profundamente o negócio de adquirente e, como consequência, o mercado de crédito PJ.   Os artigos modificados pela **resolução 349** são: [![2.-Banner-sobre-operação-de-crédito-(800x800)](https://www.destrava.ai/hs-fs/hubfs/2.-Banner-sobre-opera%C3%A7%C3%A3o-de-cr%C3%A9dito-(800x800).png?width=349&height=349&name=2.-Banner-sobre-opera%C3%A7%C3%A3o-de-cr%C3%A9dito-(800x800).png)](https://destrava.ai/meetings/matheus-engler1)   - **Art 7º (NR):** **Estabelece** que as instituições [credenciadoras](https://www.destrava.ai/blog/quais-sao-as-vantagens-de-uma-subadquirente) devem solicitar a desconstituição de gravames e ônus associados a contratos de promessa de cessão de recebíveis em até dois dias úteis após a comunicação de resilição do contrato feita pelos usuários finais recebedores. Em caso de não solicitação dentro do prazo, o sistema de registro deve ajustar automaticamente a prioridade dos contratos. - **Art 15 (NR):** **Determina** a obrigação das registradoras de elaborar relatórios mensais para a avaliação do cumprimento das regras das instituições credenciadoras e subcredenciadoras. Também é necessário observar a grade de horários estabelecida pelos serviços de interoperabilidade e ajustar a prioridade de contratos registrados. - **Art 26/27 (NR):** **Determinam** prazos para instituições credenciadoras e entidades registradoras aderirem a diversos artigos da **resolução 264**   ## Mudanças da Resolução 349: Resilição de Promessa de Cessão   Uma das principais mudanças introduzidas pela **Resolução 349** é no Artigo 7º, que obriga as instituições credenciadoras a fazerem a solicitação de desconstituição de gravames e ônus associados a contratos de promessa de cessão.   As instituições credenciadoras devem executar a desconstituição de gravames e ônus associados a contratos de promessa de cessão de recebíveis em até dois dias úteis após a comunicação de resilição do contrato feita pelos usuários finais recebedores. Em caso de não solicitação dentro do prazo, as registradoras devem ajustar automaticamente a prioridade dos contratos.   Na prática, vimos a formalização de um modelo que vinha sendo praticado desde o primeiro ano da operação de registro, a promessa de cessão, e também a instituição de um mecanismo para seu cancelamento. Ou seja, foi reconhecida a “enfermidade”, que provocava fugas de garantias, e criado o seu tratamento, que devolveu o poder de acesso ao seu recebível para o seu dono original, que são os estabelecimentos comerciais.   ### O que é a promessa de cessão?   A **promessa de cessão** é um efeito de contrato de troca de titularidade de recebíveis a performar, onde um estabelecimento sinaliza que tem interesse em negociar seu recebível em troca de acesso aos recursos de forma rápida. Muito utilizado em operações de antecipação automática.   ## Mudanças da Resolução 349: Novos prazos de adequação   A alteração dos artigos 26 e 27 da resolução 349, prorrogaram os prazos de mudanças de importantes artigos da resolução 264, fazendo os artigos 8º e 13 entrarem em efeito a partir do dia primeiro de Abril de 2024.   Os artigos definem obrigações novas para as credenciadoras, procurando eliminar riscos do mercado e melhorar a transparência. O artigo 8º traz uma mudança importante para o mercado, que é a reserva financeira. Essa reserva é um valor que a credenciadora bloqueia inicialmente da agenda de seus clientes e proíbe que um valor adicional seja onerado. Assim, as credenciadoras precisam avaliar o risco antes de iniciar as operações, enquanto clientes e credores estão seguros de onerações subsequentes das credenciadoras.   O artigo 13 reforça a proteção ao cliente, ao exigir que credenciadoras providenciem acesso a informações de agendas de recebíveis e plataforma para que o usuário possa fazer abertura de contestações. As informações que devem ser compartilhadas incluem o valor total da transação, valor da dedução, valor livre da agenda, o valor alocado para efeito de contrato e especificações dos contratos com efeitos na agenda.   *Quer saber mais detalhes sobre os impactos das reservas financeiras? Siga nossa [Newsletter no LinkedIn](https://www.linkedin.com/pulse/porque-nova-din%25C3%25A2mica-de-reservas-financeiras-ir%25C3%25A1-transformar-kfixf/?trackingId=mFqnon7BTZe%2B5zCsxJXA4g%3D%3D)!* ## Conclusão   A **resolução 349** prorrogou aspectos importantes da **resolução 264,** buscando dar mais tempo para o mercado estar preparado para as mudanças necessárias. Além disso, foi reconhecida a “enfermidade”, que provocava fugas de garantias (a promessa de cessão) e criado o seu tratamento, que devolve o poder de acesso ao seu recebível para o seu dono original, que são os estabelecimentos comerciais.   A **Destrava Aí** é a solução completa para escalar ofertas de crédito com recebíveis de cartões. **Fintechs, subadquirentes, FIDCs, distribuidores e franqueadores** usam nossa infraestrutura para aumentar a concessão e a recuperação de crédito.   → [Fale com um especialista](https://destrava.ai/meetings/matheus-engler1) e conheça nossa solução! ### Veja Também ### [Conheça 5 registradoras de recebíveis autorizadas pelo Banco Central 22 nov., 2022](https://www.destrava.ai/blog/conheca-as-5-registradoras-de-recebiveis-autorizadas-pelo-banco-central-2022) ### [Chargeback: O que fazer quando o cliente cancelar a compra de cartão de crédito 7 jan., 2023](https://www.destrava.ai/blog/chargeback-cliente-cancelou-a-compra-de-cartao-de-credito) ### [Qual a diferença entre alienação e cessão fiduciária? 21 jun., 2023](https://www.destrava.ai/blog/qual-a-diferenca-entre-alienacao-e-cessao-fiduciaria) ### [O que é cessão fiduciária? 12 jan., 2023](https://www.destrava.ai/blog/o-que-e-cessao-fiduciaria) - [Conteúdo](https://www.destrava.ai/blog) - [Diferenciais](https://www.destrava.ai#beneficios) - [Como funciona](https://www.destrava.ai#como-funciona) - [Contratar](https://www.destrava.ai#planos) - [Trabalhe Conosco](https://www.destrava.ai/carreiras) - [Termos e condições](https://www.destrava.ai/termos-de-uso) - Entre em contato: - [me@destrava.ai](mailto:me@destrava.ai) - [Blog](https://www.destrava.ai/blog) ![Logo Destrava](https://www.destrava.ai/hubfs/raw_assets/public/templates/destrava-ai/images/module/header/brand.png) © Destrava Aí 2025. 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